A insolvência pessoal pode ser o último recurso para as pessoas sobre-endividadas, sem condições para pagar as dívidas. O objetivo é evitar que os devedores fiquem indefinidamente com dívidas que não conseguem pagar.
A insolvência não é um impedimento para empreender ou procurar emprego. Muitos empresários de sucesso começaram de novo após uma insolvência.
O limite dos três salários mínimos nacionais também surge na legislação processual civil - art. 824º, nº two, consagrando-se que a impenhorabilidade prescrita no nº 1 (dois terços dos vencimentos, pensões e regalias de car or truckácter social) tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à information de cada apreensão.
Se necessário, consulte um advogado especializado para entender seus direitos e definir a melhor ação, que pode incluir contestar a penhora ou pedir redução do valor. Lembre-se, existem instituições oferecendo apoio a pessoas endividadas, não hesite em buscar essa ajuda.
Entre em read more contato com o oficial de justiça para obter a certidão de penhora, verificando o valor exato, o credor, e o motivo da dívida. Tente negociar diretamente com o credor uma forma de pagamento adequada, seja em parcelas ou um acordo para redução do valor.
Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.
Uma das vantagens mais significativas da insolvência pessoal é a suspensão imediata de todas as penhoras sobre os bens do devedor, sejam elas sobre vencimentos, imóveis ou outros valores.
O importante é que, na sua fixação, o juiz terá sempre de salvaguardar a vida condigna do devedor e do seu agregado common, por outras palavras, a sua subsistência – prova que terá de ser trazida ao processo, permitindo ao juiz conhecer e decidir.
Qualquer cidadão ou casal sem forma de resolver as dívidas pode pedir um processo de insolvência pessoal. Sendo isso certo, o pedido terá de ser feito em tribunal por um advogado que será seu mandatário — se as dificuldades financeiras forem extremas poderá pedir apoio judiciário.
Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.
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Em resumo, a insolvência é um cenário complexo que envolve a incapacidade de um devedor em cumprir com suas obrigações financeiras. É essencial buscar orientação jurídica adequada para lidar com essa situação e identificar as melhores alternativas disponíveis.